(DOC. VP 177.2855.8003.2500)

STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Afastamento. Dolo de satisfação da lascívia. Desclassificação para o delito do CP, art. 146. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.

«1. Não há necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório acostados aos autos quando a conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que os delitos foram perpetrados - incluindo todos os elementos do tipo descritos no CP, CP, art. 217-A, caput. 2. O Tribunal local, não obstante haja delineado e reconhecido a ocorrência de todos os elementos contidos naquele dispositivo, do CP, Código Penal, inclusive a intenção de satisfaç�

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