(DOC. VP 177.3100.4002.3500)

STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício irregular de profissão (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47). Lavador/guardador de carro. Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. O exercício irregular de profissão é contravenção que pune aquele que desempenha habitualmente profissão ou atividade econômica sem preencher as co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote