(DOC. VP 177.3100.4005.0300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Negativa de vigência do CP, art. 71. Continuidade delitiva entre os fatos. Matéria não debatida na instância a quo. Embargos de declaração não interpostos. CPC, art. 1.025. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

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