(DOC. VP 177.3162.3000.0700)

STJ. Processual civil. Competência. Infração ao estatuto da criança e adolescente. Periódico de circulação nacional. Foro do local da ação ou omissão.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2. Tratando-se de apuração de suposta infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente perpetrada por periódico de circulação nacional, o foro competente

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