(DOC. VP 177.9612.2004.4100)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Fraude e abuso de confiança. Corrupção de menor. Decisão que concedeu liberdade. Plantão judiciário. Fundamento na insignificância. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Oferecimento e recebimento da denúncia. Adequação. Recurso desprovido.

«I - Consoante o CPC, art. 504, I, não fazem coisa julgada «os motivos, ainda que importantes, para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença». II - A decisão do Juiz Plantonista que concede liberdade à recorrente, embora assentada no reconhecimento da insignificância, não impede a persecução penal, porquanto os motivos de fato e de direito apresentados não fazem coisa julgada, sob pena de negativa de vigência ao CPP, art. 24. Recurso desprovido.»

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