(DOC. VP 177.9612.2008.5600)

STJ. Habeas corpus. Medida de segurança. Internação. Cessação da periculosidade. Abandono familiar. Ausência de vagas em estabelecimentos adequados. Desinternação condicional. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A cessação da periculosidade do paciente, atestada por laudo pericial, enseja sua desinternação do estabelecimento psiquiátrico, sendo que o fato de ele não possuir parentes em condições de o receber não autoriza a manutenção da internação. 2. Passados mais de 17 anos desde a internação do paciente, bem como tendo o laudo pericial atestado, em 18/9/2009, que sua periculosidade cessou, deve ser concedida a sua desinternação do estabelecimento psiquiátrico em que se encon

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