(DOC. VP 177.9612.2009.5400)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Omissão. Não ocorrência. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos aclaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Ao contrário do que sustenta a defesa, o acórdão embargado é claro ao afirmar que o recurso especial interposto pelo Ministério Público preenche os requisitos de admis

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