(DOC. VP 177.9813.4000.1900)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva de consumo. Propaganda enganosa. Serviço de internet móvel. Abusividade comprovada. Inversão do julgado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critérios para eventual liquidação do julgado. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, o que afasta a alegada violação ao CPC, art. 535. 2. Na discussão sobre a existência de propaganda enganosa praticada pela empresa na venda de serviços de internet móvel, o exame da afirmativa de que a

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