(DOC. VP 177.9813.4001.7900)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição de fundo de direito. Inexistência de prejuízo. Compensação. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Necessidade de prova pericial. Fundamento do acórdão recorrida não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrente da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes. 2. As matérias pertinentes aos CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 884 e 22 da L

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote