(DOC. VP 177.9813.4002.1100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em casa de shows. Prequestionamento. Ausência. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, afastou a responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada em 05/12/2014, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, os ora agravantes ajuizaram ação contra o Município agravado e outros, postulando a condenação dos réus ao pagamento de indenização, pelos danos sofridos em decorrência de incêndio ocorrido durante evento realizado em casa de shows. O Tribunal de origem, após análise das circunstâncias fáticas da ca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote