(DOC. VP 178.0082.1000.2700)

TRT2. Multa administrativa. Ação de anulação de auto de infração. Infração ao CLT, art. 41. Competência do agente fiscal do trabalho para reconhecer o vínculo empregatício. Presunção iuris tantum . A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, de modo que evidenciada a ausência de infração ao CLT, art. 41, não subsiste o Auto de Infração e imposição de multa.

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