(DOC. VP 178.0803.6002.4500)

STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de cessão de quotas de editoras. Aporte de capital para o empreendimento. Descumprimento contratual. Aporte de capital realizado pelo autor. Pretensão de ressarcimento. Pagamento por sub-rogação. Entendimento do tribunal de origem. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O fundamento do acórdão recorrido acerca da ocorrência de pagamento por sub-rogação, conforme previsto no CCB, art. 346, III, não foi objeto de impugnação pela insurgente, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. 2. O termo inicial dos juros moratórios não foi objeto de análise no acórdão recorrido, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração, a agravante não indicou omissão quanto a estes pontos, motivo pelo qual, ausente o requisito

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