(DOC. VP 178.0811.9001.5400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Apelação. Efeitos. CPC, art. 558, de 1973 reexame. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Violação. Exame. Inadmissibilidade. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. São protelatórios os embargos de declaração quando demonstrada a manifesta intenção de ver reexaminada, pela terceira vez, a questão relativa aos efeitos em que recebida a apelação, ensejando a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. 3. Embargos de declaraçã

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