(DOC. VP 178.0811.9002.1000)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Alteração do regime de bens. Requisitos do CCB/2002, art. 1639, § 2º. Exigência de certidões. Possibilidade. Enunciado 113, da I jornada de direito civil.tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Nos termos do Enunciado 113, da I Jornada de Direito Civil/CJF, «é admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com ressalva dos direitos de terceiros, incl

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