(DOC. VP 178.2962.8000.0400)

STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do distrito federal no cadin. Débitos do instituto candango de solidariedade. Ics. Prévia notificação. Princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Princípio da instranscendência das medidas restritivas de direito. Pessoa jurídica de direito privado paraestatal. Desconsideração de personalidade jurídica ou previsão legal.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que a inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal deve ser precedida de notificação prévia. 2. Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, é necessária a abertura e o julgamento de processo administrativo para a apuração de supostas irregularidades no manejo de recursos públicos. 3. A jurisprudência do STF é no sentido de que ente federativo não pode sofrer restrições cr

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