(DOC. VP 178.3412.7000.2800)

STJ. Processual civil e administrativo. Programa de incentivo ao pagamento de créditos não tributários. Anistia. Multa contratual. Pretensão de inclusão. Impossibilidade.

«1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 1º, «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça». 2. O recurso ordinário se origina de mandado de segurança por meio do qual se objetiv

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