(DOC. VP 178.3412.7002.1500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração de trânsito. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Alegação de nulidade do auto de infração afastada, na origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. II. Segundo consta do acórdão, na origem, trata-se de Apelação, interposta contra sentença proferida nos autos de ação anulatória de auto de infração, proposta pela ora agravante em desfavor do DETRAN/DF, que julgou improcedente o pedido inicial, bem como o pedido cautelar, nos autos em apenso. III. Não há falar,

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