(DOC. VP 178.3443.6001.1200)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil da administração pública. Indenização por dano moral.ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, de 1973. Inexistência. Nexo de causalidade e hipótese de denunciação da lide. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Inexiste omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. II - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído pela existência de nexo de causalidade entre a conduta omissiva da parte recorrente na prestação do

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