(DOC. VP 178.3443.6005.7800)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reiterada prática de atos infracionais. Substituição da medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade por semiliberdade. Possibilidade. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Fundamentada a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade nas peculiaridades do caso concreto, especialmente a prática anterior de outros atos infracionais análogos aos crimes de roubo, furto e receptação, bem como em razão da evidente vulnerabilidade social do

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