(DOC. VP 178.5572.6002.1300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contrato de trabalho temporário. Prorrogações sucessivas. Nulidade. FGTS. Verba devida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 1º, 3º e 7º, 643, 644 e seguintes, 668, 669, 678, 680, «a», e 895, «a», da CLT, CPC, art. 86 e CPC, art. 87, de 1973 e Lei 8.036/1990, art. 19-A) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF; e b) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote