(DOC. VP 178.5572.6002.5000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial interposto pelas alíneas «a» e «c» do CF/88, art. 1105, III. Não conhecimento. Princípio da legalidade tributária. Matéria eminentemente constitucional. Omissão não configurada. Contradição externa. Descabimento de alegação em embargos de declaração. Inconformismo não suscetível de provocação nesta via.

«1. Alegação de omissão quanto à parte do Recurso Especial relativa à alínea «c» do CF/88, art. 105, III. Recurso Especial não conhecido pela natureza eminentemente constitucional da controvérsia relativa ao princípio da legalidade tributária. A natureza constitucional da matéria de fundo discutida no Recurso Especial impede sua admissão tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. 2. O cerne principal da controv�

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