(DOC. VP 178.5572.6003.5300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Imutabilidade. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. A recorrente aponta violação ao CCB, art. 381, o que não guarda relação com a fundamentação vertida no acórdão do Tribunal de origem. Assim sendo, o processamento do apelo, neste aspecto, encontra óbice, mutatis mutandis, na Súmula 284/STF. 2. Em razão de a insurgente não ter atacado a fundamentação do acórdão, que constitui motivação apta, por si só, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3. Recurso Espec

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