(DOC. VP 178.5572.6003.9800)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que a Corte de origem afastou a aplicabilidade do § 4º do CPC/2015, art. 90 por entender: a) «o § 4º do artigo 90 estabelece que é possível reduzir os honorários pela metade (acessório), isso não significa que essa redução possa acontecer em todos os casos (regra geral), mas que pode ocorrer apenas nos casos previstos naquele artigo, que são as hipóteses de que trata o caput do artigo 90, que envolvem sentença proferida com fundamento em desistência, renúncia o

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