(DOC. VP 178.5572.6004.3100)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial de que não se conhece.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Elthon Jose Peres, ora recorrido, objetivando a condenação deste pela prática de atos ímprobos, consistente em desvio e apropriação de blocos de vales-transporte adquiridos pelo Município de Eldorado do Sul para serem fornecidos aos seus servidores. 2. O Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo acolheu preliminar contrarrecurs

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