(DOC. VP 178.6233.0000.0000)

STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no mandado de segurança. Pretensão de inclusão na proposta orçamentária para 2013 de dotação necessária para o provimento de 228 cargos de advogado da união (agu). Envio já ocorrido, pelo executivo federal, do projeto de Lei orçamentária ao congresso nacional (mensagem 387, publicada no dou em 31/08/12). Decisão que Decretou a perda do objeto mandamental. Alegação de possibilidade de alteração posterior, nos termos do CF/88, art. 166. Dispositivo que prevê limite temporal no seu § 5º manutenção da extinção da ação constitucional. Agravo regimental da anauni a que se nega provimento.

«1. Conquanto seja possível ao Presidente da República alterar Projeto de Lei já encaminhado ao Congresso Nacional, nos termos do CF/88, art. 166, o § 5º desta norma, prevê que tal possibilidade somente poderá ocorrer até o início da votação na Comissão Mista, fato já ultimado há muito. 2. Manutenção da decisão que decretou a perda do objeto mandamental. 3. Agravo Regimental da ANAUNI a que se nega provimento.»

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