(DOC. VP 178.6233.0001.2100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Período básico de cálculo. Regra do Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Preenchimento dos requisitos do benefício antes da publicação da Lei 9.876/1999.

«1. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a correta forma de cálculo da aposentadoria de segurado submetido à regra de transição prevista na Lei 9.876/1999. 2. Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de 2015, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 3. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ que é no sentido de que apenas se revela possív

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