(DOC. VP 178.6233.0004.4400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Descumprimento contratual. Satisfação da obrigação. Local. Indefinição. Contrato verbal. CCB, art. 327. Domicílio do devedor.

«1. A ação de cobrança decorrente de descumprimento contratual deve ser proposta no local onde a obrigação deveria ser cumprida, haja vista o disposto no CPC, CPC, art. 100, IV, «d». Precedentes. 2. A existência de contrato verbal não afasta a incidência da norma contida no CPC, CPC, art. 100, IV, «d». Precedentes. 3. Na hipótese de indefinição quanto ao local de cumprimento da obrigação, deve incidir a presunção legal do CCB, art. 327, isto é, o domicílio do devedor.

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