(DOC. VP 178.6274.8007.4800)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Critérios para admissibilidade de sua revisão em recurso especial. Valor irrisório. Discussão dos critérios legais pelo tribunal de origem. Possibilidade de exame pelo STJ no caso concreto.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que fixou verba honorária em favor do Município de R$ 500,00 quando o exigido pelo exequente é de R$ 53.561,27, em 13/5/2011. 2. Para que seja possível a revisão de honorários advocatícios em Recurso Especial, é necessário que os valores sejam irrisórios ou exorbitantes, mas não basta isso. É necessário, ainda, que o acórdão tenha expressamente examinado as circunstâncias fáticas de que trata o § 3º do C

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