(DOC. VP 178.6274.8007.6000)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito. Violação do CTN, art. 151, V não configurada. Reincursão no contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional aduz que não houve antecipação da tutela na ação ordinária especificamente quanto à Execução Fiscal, nos termos do CTN, art. 151, V, razão pela qual não poderia o crédito ter sua exigibilida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote