(DOC. VP 178.6274.8007.9900)

STJ. Administrativo. Poder de polícia. Trânsito. Transerp. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento infraconstitucional (inexistência de impedimento na Legislação de Trânsito) e constitucional (CF/88, art. art. 30, I e II,). No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível recurs

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