(DOC. VP 178.6274.8008.5900)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O recorrente alega suposta ofensa aos CPC, art. 504 e CPC, art. 522, de 1973 No entanto, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por afrontados não foram apreciados pelo Tribunal a quo. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3. Recurso Especial do qual não se conhece.»

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