(DOC. VP 180.0815.7002.1600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A decisão ora agravada conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por considerar improcedente a alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, bem como por declarar inadmissível o Especial, quanto à alegação de contrariedade aos CTN, art. 151 e CTN, art. 206 e 32, § 10, da Le

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote