(DOC. VP 180.0912.2000.0300)

STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Processo de arrolamento. Discussão sobre lançamento, pagamento ou quitação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ.

«1. À luz do CPC, art. 1.034, de 1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.150.356/SP, repetitivo, decidiu pela impossibilidade de, no processo de arrolamento, o juízo de direito conhecer de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do imposto de transmissão causa mortis. 2. No referido julgado, decidiu-se pelo sobrestamento do arrolamento tão somente para que a autoridade fiscal decidisse sobre o reconhecimento do direito à isenção tribu

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