(DOC. VP 180.0912.2000.7600)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Agravo interno. Nova intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. O Município de Juiz de Fora insurge-se contra decisão da Presidente do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade do apelo nobre. 2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 15/12/2016, sendo considerada publicada, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º, em 16/12/2016 (e/STJ, fl. 581). 3. O Agravo Interno foi interposto em 20/3/2017, quando já vencido o prazo de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 1.003,

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