(DOC. VP 180.0912.2001.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, § 1º. Inaplicabilidade ao caso. Pretensão de distribuição do encargo probatório já enquadrada na regra do art. 373, I e II, do código instrumental. Recurso de agravo de instrumento incabível por falta de adequação típica e carência de interesse recursal.

«1. A ação, na origem, objetiva anular multa aplicada pela ANS por ter a recorrente deixado de enviar periodicamente informações obrigatórias pela Lei 9.656/1998. 2. De acordo com a recorrente, a ANS alega na contestação que o não envio das informações teria causado prejuízos ao bem jurídico tutelado pela norma. Daí a necessidade de demonstração, pela ré, dos prejuízos causados aos consumidores pela recorrente, pois, mesmo que as informações tivessem sido enviadas pelo reg

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