(DOC. VP 180.0912.2001.7400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Tarifação do consumo de água. Ausência de título executivo apto a permitir a cobrança dos valores. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Recurso de que não se conhece.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para que uma sentença declaratória se constitua em título executivo judicial previsto no CPC, art. 475-N, I, de 1973 (CPC/2015, art. 515, I,), é necessário que ateste, de forma exauriente e com força de coisa julgada, a existência de obrigação líquida, certa e exigível. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu inexistir nos autos título executivo apto a permitir a cobrança dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote