(DOC. VP 180.0912.2002.3400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Entidades cooperativas. Membros dos conselhos de administração e fiscal. Contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 12, V, «f», e 22 da Lei 8.212/1991.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, a

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