(DOC. VP 180.0912.2002.5000)

STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Compensação considerada não declarada. Lei 9.450/1996, art. 74, § 12. Hipótese não enquadrada na restrição legal. Ações judiciais que não interferem negativamente no crédito objeto do pedido administrativo de ressarcimento. Carcaterização como compensação não homologada. Possibilidade. Impugnação administrativa com efeito suspensivo.

«1. A controvérsia sub examine cinge-se ao efeito de impugnação administrativa contra decisão que considerou como «não declarada» compensação requerida perante o Fisco Federal em relação a créditos de PIS-Exportação e COFINS-Exportação. 2. O acórdão recorrido entendeu incabível considerar a hipótese como compensação «não declarada», nos termos do Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, pois as situações assim caracterizadas encontram-se expressamente previstas no dispositi

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