(DOC. VP 180.0912.2002.6700)

STJ. Tributário. Recurso especial. IPI. Gravação e distribuição de fitas de videocassete. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Recurso do qual não se conhece.

«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que, durante a vigência do Decreto-Lei 406/1968, art. 8º, sobre os serviços constantes da lista anexa incidia apenas o ISS, ficando excluído o IPI. 2. Por outro lado, nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente se limitou a suscitar a ofensa ao CTN, art. 46, deixando, contudo, de combater o fundamento basilar do acórdão vergastado. 3. Desse modo, aplicável ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF: �

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