(DOC. VP 180.0912.2003.3800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo. Intempestividade do recurso. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A indicada afronta ao CPC, art. 223, §§ 1º e 2ºnão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Recur

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