(DOC. VP 180.0912.2006.1100)

STJ. Processual penal. Sonegação de autos. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Na espécie, consta da denúncia ter havido a retirada do processo judicial e, realizada a intimação para a sua devolução, não foi atendida, ficando os autos retidos mai

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