(DOC. VP 180.1053.7003.6700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Período básico de cálculo. Regra do Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Preenchimento dos requisitos do benefício antes da publicação da Lei 9.876/1999.

«1. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a correta forma de cálculo da aposentadoria de segurado submetido à regra de transição prevista na Lei 9.876/1999. 2. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ que é no sentido de que apenas se revela possível a inclusão, no período básico de cálculo - PBC, de todas as contribuições vertidas ao sistema, quando o segurado não era filiado ao INSS anteriormente à edição da Lei 9.876/1999, mas veio a cumprir os requisitos do

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