Carregando…

(DOC. VP 180.1090.3001.9700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Observa-se que o CPC, art. 420, de 1973, referente à alegada necessidade de prova pericial, não foi objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento da insurgência recursal. Súmula 211/STJ 2. As partes ora agravantes não impugnam o argumento sobre a desigualdade da proposta de esboço de partilha, tendo em vista a inexistência de inclusão de frutos e rendimentos. Assim, a subsistência de funda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote