(DOC. VP 180.1131.4002.1600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Não ocorrência. Cessão de direitos. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Prescrição. Arts. 177 do CCB e 205 do CCB/2002. CDC. Aplicação. Fundamentos do acórdão. CPC/1973, art. 358, I; e CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 51. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.

«1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente o Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. A questão referente à cessão de direitos não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracteriza

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