(DOC. VP 180.1131.4002.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento. Nulidade. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Decisão mantida.

«1. A falta de manifestação sobre determinada questão para a solução da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, qualifica negativa de prestação jurisdicional e violação do CPC, art. 535, II, de 1973, vigente ao tempo em que praticados os atos processuais. 2. No presente caso, o Tribunal de origem deixou de se manifestar a respeito da alegada incidência do CCB/2002, art. 1.671, segundo o qual, «extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, c

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