(DOC. VP 180.1131.4002.9800)

STJ. Recurso especial. Execução penal. Autorização de visita pela companheira. Indeferimento. Tentativa anterior de entrar com drogas no presídio. Motivação concreta. Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito não absoluto.

«1. O direito do preso à visitação não é absoluto e pode ser restringido mediante ato motivado. 2. O alcance do LEP, art. 41, X foi limitado em relação à companheira do recorrente porque ela, em data anterior, tentou ingressar no mesmo estabelecimento prisional com 91,77 g de maconha e, com isso, violou norma que disciplina a entrada de pessoas interessadas em visitar custodiados, independentemente de sua conduta constituir o crime de tráfico de drogas, pelo qual foi condenada a cum

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