(DOC. VP 180.2523.9002.3300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 não configurada. Art. 36 da Lei orgânica da magistratura nacional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Causa de suspeição. Análise de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Exceção de Suspeição oposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Juiz de Direito Octávio de Almeida Neves, da Vara Agrária de Minas Gerais, tendo em vista sua atuação nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, autos 0024/13/318381-4, ajuizada por Massa Falida da Siderurgia Cajuruense Ltda. em desfavor de Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MTST e outros. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeito

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