(DOC. VP 180.2523.9004.0600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e registral. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de cotejo analítico. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inovação recursal vedada. Apontada violação aos CPC, art. 282 e CPC, art. 293, de 1973; e 167, I, da Lei 6.015/1977. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Julgamento do apelo que não afrontou o disposto no CPC, art. 128, de 1973 provimento negado.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Se a argumentação não foi oportunamente aventada no recurso especial, obser

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