(DOC. VP 180.2803.0001.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Quanto à alegação de prescrição, cumprimento integral da Lei 8.880/1994 e enriquecimento sem causa da Recorrida, verifico que o Agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento do acórdão recorrido, qual seja, a inaplicabi

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