(DOC. VP 180.2803.0004.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022, II. CTB, art. 131. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Emissão de crlv. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II e ao CTB, art. 131, Código de Trânsito Brasileiro quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «da detida análise dos autos extrai-se que o veículo possui restrição de circulação determinada judicialmente. S

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